O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou, enfim, na sexta-feira 29, o Projeto de Lei 291/17, chamado Lei Teu Nascimento, que pune atos discriminatórios praticados por estabelecimentos públicos ou privados contra pessoas em função da orientação sexual ou identidade de gênero.
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A nova legislação atualiza a Lei 5.275/97 e estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Reparação (Semur) receber e dar encaminhamento às denúncias tanto na esfera administrativa quanto penal.
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"Eu penso que o projeto é positivo, é mais uma demonstração de Salvador contra o preconceito. Nos estabelecimentos comerciais, não é dado a ninguém o direito de agir com homofobia", disse o prefeito, durante o lançamento do Plano do Turismo Étnico-Afro de Salvador, na sexta-feira, segundo o Bahia Notícias.
O projeto foi idealizado pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e foi aprovado na Câmara de Vereadores em 11 de setembro após dois anos de tramitação na Casa.
As punições para quem desrespeitar a lei, por exemplo, serão estabelecidas quando a legislação for regumentalada - o prazo para que a Prefeitura o faça é de 120 dias.
